HC 1028665 - DECISAO

HC 1028665 - DECISAO

Verificou-se que, com recurso especial interposto e em trâmite contra o mesmo acórdão do Tribunal de origem, é inviável conhecer do habeas corpus em razão da violação do princípio da unirrecorribilidade; com fundamento no art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o writ.

Parties
Paciente: CAIO VINICIUS DE ALMEIDA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por violação do princípio da unirrecorribilidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Droga Para Uso Pessoal, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse De Droga Para Uso Pessoal Dosimetria Da Pena Princípio Da Unirrecorribilidade Recurso Especial Habeas Corpus

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Parties

CAIO VINICIUS DE ALMEIDA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 uso indevido do habeas corpus concomitantemente com recurso especial (violação do princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial interposto contra acórdão do TJSP
  3. 3 eventual reclassificação do crime de tráfico para posse para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Verificou-se que, com recurso especial interposto e em trâmite contra o mesmo acórdão do Tribunal de origem, é inviável conhecer do habeas corpus em razão da violação do princípio da unirrecorribilidade; com fundamento no art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o writ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por violação do princípio da unirrecorribilidade

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.