AREsp 2974211 - DECISAO

AREsp 2974211 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por estarem presentes os pressupostos, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência recursal (ausência de indicação expressa de dispositivo federal violado, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF) e pela impossibilidade de revisar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), considerando ainda que o Tribunal de origem encontrou prova idônea (depoimentos policiais e elementos corroborradores) para manter a condenação por tráfico.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ HENRIQUE DA SILVA BARBOSA; Parte Contrária/ministerio Público: MPMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal De Entorpecentes, Prova Testemunhal (depoimento De Policiais), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal De Entorpecentes Prova Testemunhal (depoimento De Policiais) Súmula 7/stj Súmula 284/stf Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

LUIZ HENRIQUE DA SILVA BARBOSA

Agravante/recorrente

MPMG

Parte Contrária/ministerio Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial perante a ausência de indicação expressa de dispositivo federal violado (Súmula 284/STF)
  2. 2 suficiência da prova para condenação por tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de desclassificação para uso pessoal (art. 28 da Lei de Drogas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por estarem presentes os pressupostos, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência recursal (ausência de indicação expressa de dispositivo federal violado, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF) e pela impossibilidade de revisar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), considerando ainda que o Tribunal de origem encontrou prova idônea (depoimentos policiais e elementos corroborradores) para manter a condenação por tráfico.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ.
  • Publique-se.