AREsp 2901440 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, afirmou-se que a reanálise da prova sobre a materialidade e autoria do tráfico demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; contudo, considerou-se que o afastamento do tráfico privilegiado fundado apenas na existência de outra ação penal em andamento ou unicamente na quantidade de droga é incompatível com a presunção de inocência, razão pela qual se reconheceu a incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 (na sua fração máxima), reduzindo-se a pena e adequando-se o regime e as penas substitutivas.

Parties
Agravante: DIOGO GABRIEL DE SANTANA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e, em parte, dou provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, na sua fração máxima.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Prova E Reexame Fático Probatório, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Presunção De Inocência, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Prova E Reexame Fático Probatório Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

DIOGO GABRIEL DE SANTANA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de provas aptas a comprovar a prática do tráfico de drogas
  2. 2 possibilidade de afastar a presunção de usuário prevista no Tema 506/STF
  3. 3 aplicabilidade e afastamento do benefício do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, afirmou-se que a reanálise da prova sobre a materialidade e autoria do tráfico demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; contudo, considerou-se que o afastamento do tráfico privilegiado fundado apenas na existência de outra ação penal em andamento ou unicamente na quantidade de droga é incompatível com a presunção de inocência, razão pela qual se reconheceu a incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 (na sua fração máxima), reduzindo-se a pena e adequando-se o regime e as penas substitutivas.

Court Disposition

Conheço do agravo e, em parte, dou provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, na sua fração máxima.

Orders

  • Fixada a pena definitiva em 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão
  • Regime inicial de cumprimento da pena fixado no regime aberto