RHC 219340 - DECISAO

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Reconheceu-se a legalidade da busca pessoal e do ingresso domiciliar diante da caracterização de crime permanente e de fundadas razões/indícios de tráfico apurados durante patrulhamento e campana; contudo, a fundamentação apresentada para a prisão preventiva foi considerada insuficiente e desproporcional, diante da quantidade não exacerbada de droga apreendida (aproximadamente 30g), da primariedade e da necessidade de observância da subsidiariedade das medidas cautelares. Assim, deu-se parcial provimento para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas nos termos do art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo local.

Parties
Paciente/recorrente: DIONEFER DOS SANTOS LOPES; Órgão Judicial Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (substituição De Prisão Preventiva)
Outcome
Parcial provimento do recurso ordinário: substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo juízo de primeiro grau
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar E Pessoal, Flagrante Em Crime Permanente, Medidas Cautelares Alternativas, Princípio Da Proporcionalidade
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Parties

DIONEFER DOS SANTOS LOPES

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Judicial Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (substituição De Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 Se o ingresso sem mandado em domicílio foi lícito diante da alegação de crime permanente e de fundada suspeita
  2. 2 Se havia fundamentação idônea para a decretação e manutenção da prisão preventiva (periculum libertatis)
  3. 3 Se a prisão preventiva seria substituível por medidas cautelares diversas nos termos do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a legalidade da busca pessoal e do ingresso domiciliar diante da caracterização de crime permanente e de fundadas razões/indícios de tráfico apurados durante patrulhamento e campana; contudo, a fundamentação apresentada para a prisão preventiva foi considerada insuficiente e desproporcional, diante da quantidade não exacerbada de droga apreendida (aproximadamente 30g), da primariedade e da necessidade de observância da subsidiariedade das medidas cautelares. Assim, deu-se parcial provimento para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas nos termos do art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo local.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso ordinário: substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo juízo de primeiro grau

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo juízo local
  • Pedido liminar indeferido