AREsp 2927905 - DECISAO

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A condenação foi mantida porque a materialidade e autoria foram comprovadas por depoimentos de policiais e laudo pericial, e o acolhimento da tese absolutória exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: JORGE FERNANDO VIANA CUNHA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Insuficiência De Provas, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Acordo De Não Persecução Penal (art. 28‑a Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Insuficiência De Provas Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Acordo De Não Persecução Penal (art. 28‑a Do Cpp)

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Parties

JORGE FERNANDO VIANA CUNHA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível violação ao art. 386, VII, do CPP (absolvição por insuficiência de provas)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame do conjunto fático‑probatório em recurso especial)
  3. 3 valoração do depoimento de agentes públicos como prova idônea

Ratio Decidendi

A condenação foi mantida porque a materialidade e autoria foram comprovadas por depoimentos de policiais e laudo pericial, e o acolhimento da tese absolutória exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.