AREsp 2934013 - DECISAO

AREsp 2934013 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada porque a narrativa policial, que indicou local notoriamente utilizado para tráfico e a tentativa de fuga do acusado ao avistar a viatura, autorizou a conclusão de existência de elementos objetivos e fundados que legitimaram a busca pessoal e a apreensão das 360 pedras de crack, devendo ser mantida a condenação por tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006) e negado provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MINSTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrente: Jhones Matheus da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão De Relatoria; Julgamento No STJ (quinta Turma)
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; conhecido o agravo regimental e negado provimento ao recurso especial; mantida a condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar Sem Mandado, Fundada Suspeita, Fuga Ao Avistar Policiais, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Sem Mandado Fundada Suspeita Fuga Ao Avistar Policiais Prisão Em Flagrante

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Parties

MINSTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Jhones Matheus da Silva

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão De Relatoria; Julgamento No STJ (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a tentativa de fuga ao avistar a polícia configura fundada suspeita para justificar busca pessoal ou domiciliar
  2. 2 Se a busca pessoal realizada pelos policiais foi legal e, assim, se as provas obtidas são admissíveis
  3. 3 Manutenção da condenação por tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque a narrativa policial, que indicou local notoriamente utilizado para tráfico e a tentativa de fuga do acusado ao avistar a viatura, autorizou a conclusão de existência de elementos objetivos e fundados que legitimaram a busca pessoal e a apreensão das 360 pedras de crack, devendo ser mantida a condenação por tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006) e negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; conhecido o agravo regimental e negado provimento ao recurso especial; mantida a condenação.

Orders

  • Manutenção da sentença condenatória, com pena de 06 anos, 06 meses e 23 dias de reclusão, regime inicial fechado, e 657 dias-multa.
  • Publique-se. Intimem-se.