HC 999251 - DECISAO

HC 999251 - DECISAO

Não há ilegalidade patente nem coação ilegal que autorize a concessão de Habeas Corpus; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação por tráfico, considerando a variedade, quantidade, acondicionamento e indícios de comércio organizado (modalidade delivery), o que afasta a desclassificação para uso e justifica a não aplicação do redutor máximo do §4º do art. 33; o habeas corpus não é via própria para reexaminar provas ou modificar dosimetria salvo teratologia.

Parties
Paciente: ANDRÉ LUIZ MARTINS CARABALLO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecido E Denegado
Outcome
Conheço do Habeas Corpus e nego provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso (art. 28 Lei 11.343/06), Aplicação Da Minorante Do §4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/06, Dosimetria Da Pena, Reexame De Matéria Fático Probatória Via Habeas Corpus, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso (art. 28 Lei 11.343/06) Aplicação Da Minorante Do §4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/06 Dosimetria Da Pena Reexame De Matéria Fático Probatória Via Habeas Corpus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

ANDRÉ LUIZ MARTINS CARABALLO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecido E Denegado

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/06
  2. 2 Aplicação do redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 em grau máximo
  3. 3 Presença ou não de ilegalidade patente apta a autorizar Habeas Corpus

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade patente nem coação ilegal que autorize a concessão de Habeas Corpus; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação por tráfico, considerando a variedade, quantidade, acondicionamento e indícios de comércio organizado (modalidade delivery), o que afasta a desclassificação para uso e justifica a não aplicação do redutor máximo do §4º do art. 33; o habeas corpus não é via própria para reexaminar provas ou modificar dosimetria salvo teratologia.

Court Disposition

Conheço do Habeas Corpus e nego provimento

Orders

  • Conheço do Habeas Corpus e nego provimento, com fundamento no art. 34, XVIII, "b" do RISTJ
  • Publique-se