HC 1015932 - DECISAO

HC 1015932 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via; não se verifica ilegalidade flagrante capaz de justificar intervenção desta Corte, pois a busca pessoal/veicular e o ingresso domiciliar foram legitimados por denúncia anônima especificada, fundada suspeita e caráter permanente do delito; a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela gravidade concreta decorrente da quantidade/variedade de drogas apreendidas e pela reincidência do paciente, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: MURILO RODRIGUES SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - 2ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (inadmissibilidade)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Busca Veicular, Busca Domiciliar, Ilegalidade De Provas, Flagrante, Fundada Suspeita, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Pessoal Busca Veicular Busca Domiciliar +4 more

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Parties

MURILO RODRIGUES SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - 2ª Câmara Criminal

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e veicular com base em denúncia anônima especificada e fundada suspeita (art. 244 CPP)
  2. 2 legalidade do ingresso domiciliar em crime permanente e exceção à inviolabilidade do domicílio (art. 5º, XI, CF)
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via; não se verifica ilegalidade flagrante capaz de justificar intervenção desta Corte, pois a busca pessoal/veicular e o ingresso domiciliar foram legitimados por denúncia anônima especificada, fundada suspeita e caráter permanente do delito; a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela gravidade concreta decorrente da quantidade/variedade de drogas apreendidas e pela reincidência do paciente, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (inadmissibilidade)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se