HC 1019791 - DECISAO

HC 1019791 - DECISAO

Considerando que a instância de origem afastou a minorante do § 4º do art. 33 unicamente com base na quantidade de droga apreendida (477,91 g de maconha), configurou-se uso indevido do mesmo elemento já valorado na dosimetria da pena (bis in idem); por isso, reconheceu-se a incidência da minorante no patamar máximo de 2/3, resultando na redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, 164 dias-multa, e determinação de substituição da pena por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Paciente: GUSTAVO CESAR PINTO VACARO; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem (monocrática)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Bis in Idem Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO CESAR PINTO VACARO

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Uso da quantidade de droga na primeira e terceira fases da dosimetria (bis in idem)
  3. 3 Fixação do quantum da redução em 2/3

Ratio Decidendi

Considerando que a instância de origem afastou a minorante do § 4º do art. 33 unicamente com base na quantidade de droga apreendida (477,91 g de maconha), configurou-se uso indevido do mesmo elemento já valorado na dosimetria da pena (bis in idem); por isso, reconheceu-se a incidência da minorante no patamar máximo de 2/3, resultando na redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, 164 dias-multa, e determinação de substituição da pena por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor do acusado
  • Aplicar a minorante no patamar de 2/3