HC 1028716 - DECISAO

HC 1028716 - DECISAO

Indefere-se a liminar do habeas corpus porque não há causa julgada que permita ao STJ conhecer diretamente da matéria sobre prisão domiciliar e, no mérito estreito admissível, a instância de origem apresentou elementos concretos de que o acusado se dedicava habitualmente ao tráfico (uso da própria residência para cultivo, aparelhagem e confissão), o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 e mantém a imposição do regime inicial fechado e a negativa de substituição da pena por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: WILLY ALVES DE SOUZA MACEDO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial Fechado, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Prisão Domiciliar Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial Fechado Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WILLY ALVES DE SOUZA MACEDO

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal referente a acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo
  2. 2 concessão de prisão domiciliar
  3. 3 aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar do habeas corpus porque não há causa julgada que permita ao STJ conhecer diretamente da matéria sobre prisão domiciliar e, no mérito estreito admissível, a instância de origem apresentou elementos concretos de que o acusado se dedicava habitualmente ao tráfico (uso da própria residência para cultivo, aparelhagem e confissão), o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 e mantém a imposição do regime inicial fechado e a negativa de substituição da pena por restritivas de direitos.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.