HC 1019252 - DECISAO

HC 1019252 - DECISAO

Habeas corpus substitutivo de recurso especial não conhecido; no mérito, as instâncias ordinárias fundamentaram, com base em provas e jurisprudência desta Corte, que a quantidade e a variedade de entorpecentes e a apreensão de petrechos e dinheiro evidenciam dedicação à atividade criminosa, razão pela qual o redutor do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006 foi afastado e o reexame dessa valoração fática é inviável em habeas corpus conforme Súmula 7/STJ.

Parties
Paciente: TAIKER RAFAEL DA SILVA DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Invasão De Domicílio, Prisão Em Flagrante, Revisão Fático Probatória, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Invasão De Domicílio Prisão Em Flagrante +2 more

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Parties

TAIKER RAFAEL DA SILVA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 nulidade da prova por suposta violação da inviolabilidade de domicílio
  3. 3 suficiência do conjunto probatório para a condenação

Ratio Decidendi

Habeas corpus substitutivo de recurso especial não conhecido; no mérito, as instâncias ordinárias fundamentaram, com base em provas e jurisprudência desta Corte, que a quantidade e a variedade de entorpecentes e a apreensão de petrechos e dinheiro evidenciam dedicação à atividade criminosa, razão pela qual o redutor do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006 foi afastado e o reexame dessa valoração fática é inviável em habeas corpus conforme Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.