HC 1008049 - DECISAO

HC 1008049 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio; processing foi admitido apenas para verificar eventual ilegalidade, mas concluiu-se que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (armas municiadas, drogas apreendidas, fuga à abordagem e demais circunstâncias) que evidenciam perigo à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; a ausência da audiência de custódia não ensejou nulidade automática nem justificou a revogação, e a conversão para prisão domiciliar não se mostrou cabível ante a ausência de prova de que o paciente seria único responsável pelos menores e pela vedação ao exame originário de matéria não apreciada...

Parties
Paciente: PAULO JUNIOR FORTES CADIGUNI; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Art. 312 Do CPP, Art. 318 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Audiência De Custódia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar +2 more

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Parties

PAULO JUNIOR FORTES CADIGUNI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 ausência de audiência de custódia e nulidade
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio; processing foi admitido apenas para verificar eventual ilegalidade, mas concluiu-se que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (armas municiadas, drogas apreendidas, fuga à abordagem e demais circunstâncias) que evidenciam perigo à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; a ausência da audiência de custódia não ensejou nulidade automática nem justificou a revogação, e a conversão para prisão domiciliar não se mostrou cabível ante a ausência de prova de que o paciente seria único responsável pelos menores e pela vedação ao exame originário de matéria não apreciada...

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida nos termos da decisão de fls. 118/120
  • não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ