AREsp 2981537 - DECISAO

AREsp 2981537 - DECISAO

Verificando-se que não havia motivação idônea para a fixação da fração de 1/4 e estando comprovada a primariedade e quantidade não expressiva de drogas, aplicou‑se a fração máxima de redução (2/3) prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, procedendo‑se à nova dosimetria que resultou em reprimenda de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias‑multa, mantendo o regime aberto; a substituição da pena foi afastada por desfavorabilidade das circunstâncias, nos termos do art. 44, III, do Código Penal.

Parties
Agravante: VIVIANE DE ANDRADE FERREIRA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial, Com Readequação Da Pena)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento parcial ao recurso especial para aplicar a fração de 2/3 prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e readequar a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão, mais 166 dias‑multa, mantendo o regime aberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Redução De Pena, Substituição Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Redução De Pena Substituição Da Pena

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Parties

VIVIANE DE ANDRADE FERREIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial, Com Readequação Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação e quantificação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Validade da motivação baseada em denúncia anônima para modular a fração da minorante
  3. 3 Possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em sanções restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Verificando-se que não havia motivação idônea para a fixação da fração de 1/4 e estando comprovada a primariedade e quantidade não expressiva de drogas, aplicou‑se a fração máxima de redução (2/3) prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, procedendo‑se à nova dosimetria que resultou em reprimenda de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias‑multa, mantendo o regime aberto; a substituição da pena foi afastada por desfavorabilidade das circunstâncias, nos termos do art. 44, III, do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento parcial ao recurso especial para aplicar a fração de 2/3 prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e readequar a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão, mais 166 dias‑multa, mantendo o regime aberto.

Orders

  • Aplicar a fração de 2/3 pela minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  • Readequar a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão, mais 166 dias‑multa