REsp 2095250 - DECISAO

REsp 2095250 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de requisitos formais e porque a pretensão recursal demandaria o reexame do suporte fático-probatório (óбice da Súmula 7/STJ); ademais, houve impugnação incompleta das razões de decidir da instância de origem, atraindo as Súmulas 182/STJ e 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: DOUGLAS DOMSKI; Recorrente: THIAGO DOMSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Nulidade De Provas, Cadeia De Custódia, Dosimetria Da Pena, Gratuidade Da Justiça, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Nulidade De Provas Cadeia De Custódia Dosimetria Da Pena Gratuidade Da Justiça +3 more

Case Brief

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Parties

DOUGLAS DOMSKI

Recorrente

THIAGO DOMSKI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por não preenchimento de requisitos formais
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 legalidade da busca e apreensão realizada a partir de denúncia anônima

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de requisitos formais e porque a pretensão recursal demandaria o reexame do suporte fático-probatório (óбice da Súmula 7/STJ); ademais, houve impugnação incompleta das razões de decidir da instância de origem, atraindo as Súmulas 182/STJ e 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.