AREsp 2858434 - DECISAO

AREsp 2858434 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ: a modificação do acórdão recorrido exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado ao STJ, e a Corte de origem já havia considerado as provas e absolvido com fundamento no art. 386, V, do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: CANAAN CORDEIRO REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Arma De Fogo, Súmula 7/stj, Revolvimento Fático Probatório, Absolvição, Suficiência De Provas
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Posse De Arma De Fogo Súmula 7/stj Revolvimento Fático Probatório Absolvição Suficiência De Provas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

CANAAN CORDEIRO REIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 33 da Lei n. 11.343/2006 e art. 12 da Lei n. 10.826/2003
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao revolvimento da prova
  3. 3 Suficiência de provas para condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ: a modificação do acórdão recorrido exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado ao STJ, e a Corte de origem já havia considerado as provas e absolvido com fundamento no art. 386, V, do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se