HC 1028442 - DECISAO

HC 1028442 - DECISAO

Constatada a utilização indevida de ações penais em curso e a valoração de elementos inerentes ao tipo penal ou genérica dos malefícios do crime para agravar vetoriais do art. 59 do CP, afastaram-se as análises desfavoráveis de culpabilidade, antecedentes, personalidade, conduta social, circunstâncias e consequências do crime, retornando as penas-bases ao mínimo legal, sendo refeito o cálculo da dosimetria que resultou na pena definitiva de 9 anos e 4 meses de reclusão e 1.400 dias-multa, com manutenção do regime inicial fechado por se tratar de pena superior a 8 anos.

Parties
Paciente: IARLA GOMES BRANDÃO; Recorrente: CARLOS JÚNIOR DA ROCHA; Recorrente: BRUNO GOMES BRANDÃO; Recorrente: PATRICK MUNIZ DO NASCIMENTO; Recorrente: WAGNER TEICEIRA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Reconsideração De Decisão Sobre Habeas Corpus (concessão Da Ordem)
Outcome
Concedo a ordem para afastar as análises desfavoráveis das circunstâncias judiciais e readequar a pena imposta à ré, tornando-a definitiva em 9 anos e 4 meses de reclusão e 1.400 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Majorante Do Art. 40, V, Lei N. 11.343/2006, Regime Prisional Inicial Fechado, Súmula 444 STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Pena Base Majorante Do Art. 40, V, Lei N. 11.343/2006 Regime Prisional Inicial Fechado +1 more

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Parties

IARLA GOMES BRANDÃO

Paciente

CARLOS JÚNIOR DA ROCHA

Recorrente

BRUNO GOMES BRANDÃO

Recorrente

PATRICK MUNIZ DO NASCIMENTO

Recorrente

WAGNER TEICEIRA PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Reconsideração De Decisão Sobre Habeas Corpus (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Exasperação indevida da pena-base por valoração de vetoriais do art. 59 do CP
  2. 2 Vedação ao uso de ações penais em curso para agravar a pena-base (Súmula 444)
  3. 3 Inadequada utilização de circunstâncias inerentes ao tipo penal para agravar a pena

Ratio Decidendi

Constatada a utilização indevida de ações penais em curso e a valoração de elementos inerentes ao tipo penal ou genérica dos malefícios do crime para agravar vetoriais do art. 59 do CP, afastaram-se as análises desfavoráveis de culpabilidade, antecedentes, personalidade, conduta social, circunstâncias e consequências do crime, retornando as penas-bases ao mínimo legal, sendo refeito o cálculo da dosimetria que resultou na pena definitiva de 9 anos e 4 meses de reclusão e 1.400 dias-multa, com manutenção do regime inicial fechado por se tratar de pena superior a 8 anos.

Court Disposition

Concedo a ordem para afastar as análises desfavoráveis das circunstâncias judiciais e readequar a pena imposta à ré, tornando-a definitiva em 9 anos e 4 meses de reclusão e 1.400 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.

Orders

  • Afastar a análise desfavorável das circunstâncias judiciais (culpabilidade, antecedentes, personalidade, conduta social, circunstâncias e consequências do crime)
  • Readequar a pena definitiva para 9 anos e 4 meses de reclusão e 1.400 dias-multa