AREsp 2839654 - DECISAO

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O agravo foi conhecido. Não se conheceu do argumento de nulidade que não indicou dispositivos federais violados e não se reexaminou a prova por óbice da Súmula 7/STJ; contudo, quanto à dosimetria, a Corte concluiu que a existência de processo anterior sem trânsito em julgado não é suficiente para afastar o benefício do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, razão pela qual foi reconhecida a redução da pena em 2/3, resultando na pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 166 dias-multa, com substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos a ser fixada pelo Juízo da Execução.

Parties
Agravante: JANDILSON XAVIER DE PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Provido Quanto À Dosimetria
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial quanto à dosimetria, aplicando o art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3; pena reduzida para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, pagamento de 166 dias-multa, e determinação de substituição da pena privativa de liberdade por duas...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Inquéritos E Ações Penais Em Curso, Inviolabilidade Do Domicílio, Nulidade De Provas, Regime De Cumprimento De Pena
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Inquéritos E Ações Penais Em Curso Inviolabilidade Do Domicílio Nulidade De Provas +1 more

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Parties

JANDILSON XAVIER DE PAIVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Provido Quanto À Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 nulidade processual por suposta invasão de domicílio
  2. 2 insuficiência de provas para condenação por tráfico (art. 386, VII, CPP)
  3. 3 incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido. Não se conheceu do argumento de nulidade que não indicou dispositivos federais violados e não se reexaminou a prova por óbice da Súmula 7/STJ; contudo, quanto à dosimetria, a Corte concluiu que a existência de processo anterior sem trânsito em julgado não é suficiente para afastar o benefício do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, razão pela qual foi reconhecida a redução da pena em 2/3, resultando na pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 166 dias-multa, com substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos a ser fixada pelo Juízo da Execução.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial quanto à dosimetria, aplicando o art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3; pena reduzida para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, pagamento de 166 dias-multa, e determinação de substituição da pena privativa de liberdade por duas...

Orders

  • Aplicar o benefício do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3
  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão