HC 1017573 - DECISAO

HC 1017573 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal utilizou investigações/ações penais em curso, denúncias e depoimentos policiais não transitados em julgado para afastar a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, em desacordo com o entendimento do Tema Repetitivo n.1.139; por isso a ordem foi concedida, aplicando-se a minorante de 2/3 e reduzindo a pena para 1 ano, 9 meses e 10 dias de reclusão, e 200 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: MAXWEL LUIZ CAVALCANTE MEIRELLES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Juízo Sentenciante: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Cachoeirinha/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a minorante do tráfico privilegiado, reduzindo a pena do paciente para 1 ano, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 200 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Prova Não Transitada Em Julgado, Tema Repetitivo 1.139
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Prova Não Transitada Em Julgado Tema Repetitivo 1.139

Case Brief

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Parties

MAXWEL LUIZ CAVALCANTE MEIRELLES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Cachoeirinha/RS

Juízo Sentenciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastamento da minorante do tráfico privilegiado com base em condenação sem trânsito em julgado ou em inquéritos/ações penais em curso
  2. 2 Validade de menções de policiais e denúncias não transitadas em julgado para impedir aplicação do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Readequação da dosimetria e do regime prisional

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal utilizou investigações/ações penais em curso, denúncias e depoimentos policiais não transitados em julgado para afastar a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, em desacordo com o entendimento do Tema Repetitivo n.1.139; por isso a ordem foi concedida, aplicando-se a minorante de 2/3 e reduzindo a pena para 1 ano, 9 meses e 10 dias de reclusão, e 200 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a minorante do tráfico privilegiado, reduzindo a pena do paciente para 1 ano, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 200 dias-multa.

Orders

  • Concedo a ordem para reconhecer a minorante do tráfico privilegiado e reduzir a pena do paciente para 1 ano, 9 meses e 10 dias de reclusão e 200 dias-multa (Ação Penal n. 5004786-15.2019.8.21.0086, 2ª Vara Criminal da comarca de Cachoeirinha/RS).
  • Determino regime inicial semiaberto.