AREsp 2944916 - DECISAO

AREsp 2944916 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque a revista íntima foi considerada lícita (fundada suspeita, protocolos observados e retirada voluntária da droga), o conjunto probatório (quantidade, modo de ocultação, destinação ao detento e confissão) demonstra tráfico e não uso pessoal, o laudo pericial não comprovou incapacidade para excluir a imputabilidade, e não há elementos de colaboração voluntária que autorizem a redução de pena; além disso, eventual reexame probatório é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ALINE RODRIGUES MACHADO DA COSTA; Recorrente/recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Denegação Do Pedido)
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento (negado provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revista Íntima, Ilegitimidade Da Prova, Inimputabilidade, Colaboração Voluntária, Uso De Documento Falso, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
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Parties

ALINE RODRIGUES MACHADO DA COSTA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Denegação Do Pedido)

Legal Issues

  1. 1 licitude da prova obtida mediante revista íntima (art. 157, §1º do CPP)
  2. 2 desclassificação de tráfico para posse para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 reconhecimento de inimputabilidade em razão de transtorno de personalidade borderline (art. 45 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque a revista íntima foi considerada lícita (fundada suspeita, protocolos observados e retirada voluntária da droga), o conjunto probatório (quantidade, modo de ocultação, destinação ao detento e confissão) demonstra tráfico e não uso pessoal, o laudo pericial não comprovou incapacidade para excluir a imputabilidade, e não há elementos de colaboração voluntária que autorizem a redução de pena; além disso, eventual reexame probatório é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento (negado provimento ao recurso especial)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.