AREsp 2974281 - DECISAO

AREsp 2974281 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque a quantidade e a natureza das drogas já foram utilizadas para elevar a pena-base (consoante art. 42 da Lei 11.343/2006), de modo que valer-se novamente desses elementos para afastar o redutor do art. 33, §4º configuraria bis in idem; ausentes outros elementos concretos que evidenciassem dedicação habitual à atividade criminosa, reconheceu-se a causa especial de diminuição na fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e fixando o regime inicial semiaberto.

Parties
Recorrente: Samara de Almeida Narcizo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão e fixando o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Regime Prisional

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Parties

Samara de Almeida Narcizo

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca e apreensão/violação de domicílio
  2. 2 uso da quantidade e natureza da droga na dosimetria (primeira vs terceira fase) e risco de bis in idem
  3. 3 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque a quantidade e a natureza das drogas já foram utilizadas para elevar a pena-base (consoante art. 42 da Lei 11.343/2006), de modo que valer-se novamente desses elementos para afastar o redutor do art. 33, §4º configuraria bis in idem; ausentes outros elementos concretos que evidenciassem dedicação habitual à atividade criminosa, reconheceu-se a causa especial de diminuição na fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e fixando o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão e fixando o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Reduzida a reprimenda definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão.
  • Fixado o regime inicial de cumprimento da pena em regime semiaberto.