HC 1021502 - DECISAO

HC 1021502 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica ilegalidade manifesta que autorize o exame sumário da questão no STJ: a alegação de ilegalidade da busca não foi debatida no acórdão recorrido e a condenação por tráfico está apoiada em conjunto probatório suficiente (depoimentos, laudo toxicológico e objetos apreendidos), sendo vedado ao habeas corpus o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: LUCAS FERNANDO JOSE RAIMUNDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Busca Domiciliar, Prova Testemunhal Policial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Busca Domiciliar Prova Testemunhal Policial Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7 Do STJ

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Parties

LUCAS FERNANDO JOSE RAIMUNDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar não apreciada no acórdão impugnado
  3. 3 valoração do depoimento policial como prova idônea quando corroborado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica ilegalidade manifesta que autorize o exame sumário da questão no STJ: a alegação de ilegalidade da busca não foi debatida no acórdão recorrido e a condenação por tráfico está apoiada em conjunto probatório suficiente (depoimentos, laudo toxicológico e objetos apreendidos), sendo vedado ao habeas corpus o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se