AREsp 2775963 - DECISAO

AREsp 2775963 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para concluir que o acórdão recorrido fundamentou concretamente a licitude do ingresso domiciliar e a validade das provas (situação de flagrante e acesso consentido aos celulares), não havendo violação de dispositivos apontados; ademais, a pretensão de aplicar o tráfico privilegiado exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente: RAUAM HENRIKE MATOS FREITAS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Busca Domiciliar, Flagrante, Ingresso Sem Mandado, Reexame De Provas (súmula 7), Tráfico Privilegiado (art.33, §4º), Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Busca Domiciliar Flagrante Ingresso Sem Mandado Reexame De Provas (súmula 7) Tráfico Privilegiado (art.33, §4º) +1 more

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Parties

RAUAM HENRIKE MATOS FREITAS

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 licitidade do ingresso em domicílio sem mandado em caso de crime permanente
  2. 2 nulidade das provas obtidas em busca domiciliar
  3. 3 possibilidade de aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que o acórdão recorrido fundamentou concretamente a licitude do ingresso domiciliar e a validade das provas (situação de flagrante e acesso consentido aos celulares), não havendo violação de dispositivos apontados; ademais, a pretensão de aplicar o tráfico privilegiado exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.