HC 1031445 - DECISAO

HC 1031445 - DECISAO

Denegada a ordem porque a manutenção da prisão preventiva foi justificada pela exorbitante quantidade de droga apreendida (36,2 kg de maconha) e pela jurisprudência desta Corte que admite a preventiva nessas hipóteses; além disso, não há incompatibilidade automática entre o regime semiaberto fixado na sentença e a prisão preventiva quando preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP e quando a custódia for compatibilizada com o regime (princípio da homogeneidade).

Parties
Paciente: KAIC FERREIRA ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena (semiaberto), Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena (semiaberto) Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º)

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Parties

KAIC FERREIRA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre regime semiaberto fixado na sentença e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva em razão da grande quantidade de droga apreendida
  3. 3 possibilidade de antecipação de pena pela manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque a manutenção da prisão preventiva foi justificada pela exorbitante quantidade de droga apreendida (36,2 kg de maconha) e pela jurisprudência desta Corte que admite a preventiva nessas hipóteses; além disso, não há incompatibilidade automática entre o regime semiaberto fixado na sentença e a prisão preventiva quando preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP e quando a custódia for compatibilizada com o regime (princípio da homogeneidade).

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.