HC 1023896 - DECISAO

HC 1023896 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou constrangimento ilegal: a prisão preventiva está devidamente fundamentada com base em fatos concretos (aproximadamente 22 kg de cocaína e indícios de tráfico interestadual) que revelam gravidade concreta e risco à ordem pública, e, diante da jurisprudência do STJ, condições pessoais favoráveis não bastam para afastar a necessidade da medida cautelar; ademais, habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: FABIANO COLDEIRA SCHUCH; Paciente: MARINA REGIS; Paciente: RICARDO PEDROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Tráfico Interestadual
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Ordem Pública Tráfico Interestadual

Case Brief

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Parties

FABIANO COLDEIRA SCHUCH

Paciente

MARINA REGIS

Paciente

RICARDO PEDROSO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Adequação da prisão preventiva vs. medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Fundamentação concreta necessária para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou constrangimento ilegal: a prisão preventiva está devidamente fundamentada com base em fatos concretos (aproximadamente 22 kg de cocaína e indícios de tráfico interestadual) que revelam gravidade concreta e risco à ordem pública, e, diante da jurisprudência do STJ, condições pessoais favoráveis não bastam para afastar a necessidade da medida cautelar; ademais, habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Publique-se.