HC 1018032 - DECISAO

HC 1018032 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o habeas corpus é sucedâneo de revisão criminal em face de condenação com trânsito em julgado, circunstância que torna o STJ incompetente para rever a condenação quando não há decisão anterior desta Corte passível de revisão; subsidiariamente, a valoração da quantidade e natureza da droga (elementos fáticos considerados expressivos pelo julgador) constitui fundamento idôneo para exasperar a pena-base nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: BRUNO DA SILVA LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul; Órgão Ministerial Informante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Sucedâneo De Revisão Criminal; Ordem Denegada (decisão Monocrática)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Posse Ilegal De Arma De Fogo
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Posse Ilegal De Arma De Fogo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

BRUNO DA SILVA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Informante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Sucedâneo De Revisão Criminal; Ordem Denegada (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 legalidade da exasperação da pena-base por valoração da quantidade e natureza da droga (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria pela Corte extraordinária apenas em caso de inobservância de parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o habeas corpus é sucedâneo de revisão criminal em face de condenação com trânsito em julgado, circunstância que torna o STJ incompetente para rever a condenação quando não há decisão anterior desta Corte passível de revisão; subsidiariamente, a valoração da quantidade e natureza da droga (elementos fáticos considerados expressivos pelo julgador) constitui fundamento idôneo para exasperar a pena-base nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.