REsp 2073144 - DECISAO

REsp 2073144 - DECISAO

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para sanar omissão, sem efeitos modificativos, pois a exclusão da minorante do tráfico privilegiado decorre do reconhecimento da habitualidade no tráfico, o reexame do conjunto probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ, e o pedido de prisão domiciliar não pode ser conhecido por ausência de prisão preventiva ou de cumprimento de pena apto a ensejar análise sob o art. 117 da LEP.

Parties
Embargante: LILIAN BEATRIZ PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar omissão, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Redução Da Pena Base, Prisão Domiciliar, Regime Prisional, Súmula N. 7 Do STJ, Prisão Cautelar, Artigo 117 Da Lei De Execução Penal
PENAL PROCESSUAL PENAL Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Redução Da Pena Base Prisão Domiciliar Regime Prisional Súmula N. 7 Do STJ +2 more

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Parties

LILIAN BEATRIZ PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do tráfico privilegiado
  2. 2 pedido de prisão domiciliar
  3. 3 regime prisional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para sanar omissão, sem efeitos modificativos, pois a exclusão da minorante do tráfico privilegiado decorre do reconhecimento da habitualidade no tráfico, o reexame do conjunto probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ, e o pedido de prisão domiciliar não pode ser conhecido por ausência de prisão preventiva ou de cumprimento de pena apto a ensejar análise sob o art. 117 da LEP.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar omissão, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolho parcialmente os embargos de declaração para sanar omissão, sem efeitos modificativos.
  • Publique-se.