HC 1019775 - DECISAO

HC 1019775 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque o acórdão recorrido, após análise do conjunto fático-probatório, concluiu que havia elementos concretos (quantidade e variedade de drogas apreendidas — 844,94 g de maconha e 101 g de cocaína em pedras de crack — e apreensão de dinheiro não comprovado, balança de precisão e faca com resquícios de droga) que indicam dedicação à atividade criminosa, justificando o afastamento do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e a manutenção do regime inicial fechado; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas e fatos decididos nas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: Guilherme Pereira da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Prisional Inicial, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Prisional Inicial Bis in Idem

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Parties

Guilherme Pereira da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena (art. 33, §§ 1º-3º do CP)
  3. 3 alegação de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque o acórdão recorrido, após análise do conjunto fático-probatório, concluiu que havia elementos concretos (quantidade e variedade de drogas apreendidas — 844,94 g de maconha e 101 g de cocaína em pedras de crack — e apreensão de dinheiro não comprovado, balança de precisão e faca com resquícios de droga) que indicam dedicação à atividade criminosa, justificando o afastamento do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e a manutenção do regime inicial fechado; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas e fatos decididos nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.