RHC 221163 - DECISAO

RHC 221163 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso porque, em juízo sumário, o Tribunal de origem apresentou elementos concretos (informações de inteligência, visualização de drogas pela janela, apreensão de cerca de 56 kg de maconha, balança e celulares e existência de ações penais anteriores) que demonstram fundada suspeita para ingresso domiciliar e evidenciam fumus commissi delicti e periculum libertatis, justificando a prisão preventiva; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexame aprofundado das provas, não havendo ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente/recorrente: PAULO AUGUSTO REHBEIN DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (stj)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Inviolabilidade Do Domicílio, Nulidade De Prova, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Inviolabilidade Do Domicílio Nulidade De Prova Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

PAULO AUGUSTO REHBEIN DA SILVA

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (stj)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar (violação de domicílio)
  2. 2 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 e 313 do CPP)
  3. 3 viabilidade de exame probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso porque, em juízo sumário, o Tribunal de origem apresentou elementos concretos (informações de inteligência, visualização de drogas pela janela, apreensão de cerca de 56 kg de maconha, balança e celulares e existência de ações penais anteriores) que demonstram fundada suspeita para ingresso domiciliar e evidenciam fumus commissi delicti e periculum libertatis, justificando a prisão preventiva; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexame aprofundado das provas, não havendo ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.