HC 1027536 - DECISAO

HC 1027536 - DECISAO

Não se reconhece flagrante ilegalidade: a entrada e a apreensão no domicílio decorreram de situação de crime achado durante o cumprimento de mandado de prisão amparado por fundadas razões; a alegada nulidade da confissão informal é relativa e não evidenciou prejuízo; a revisão da suficiência probatória e da dosimetria exige revolvimento fático-probatório, vedado em habeas corpus; portanto, o mandamus não deve ser conhecido.

Parties
Paciente: ALESSANDRO CAMPOS DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Impetrante/defesa: DEFENSORIA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente mandamus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca Domiciliar, Direito Ao Silêncio (aviso De Miranda), Nulidade De Prova, Flagrante, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca Domiciliar Direito Ao Silêncio (aviso De Miranda) Nulidade De Prova +3 more

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Parties

ALESSANDRO CAMPOS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante/defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar
  2. 2 nulidade do flagrante por ausência de informação sobre o direito ao silêncio
  3. 3 suficiência probatória para condenação por associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Não se reconhece flagrante ilegalidade: a entrada e a apreensão no domicílio decorreram de situação de crime achado durante o cumprimento de mandado de prisão amparado por fundadas razões; a alegada nulidade da confissão informal é relativa e não evidenciou prejuízo; a revisão da suficiência probatória e da dosimetria exige revolvimento fático-probatório, vedado em habeas corpus; portanto, o mandamus não deve ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente mandamus

Orders

  • não conheço do presente mandamus
  • Publique-se.