AREsp 2810018 - DECISAO

AREsp 2810018 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias deduzidas demandariam revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque o recurso especial padeceu de deficiência de admissibilidade por ausência de indicação precisa dos dispositivos infraconstitucionais violados (Súmula 284 do STF) e de impugnação específica (Súmula 182 do STJ); ademais, o Tribunal de origem concluiu pela licitude da abordagem e das buscas com base em fundadas suspeitas, não ensejando nulidade das provas.

Parties
Agravante: DIEGO BLAESING; Agravado: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Da Busca Pessoal E Veicular, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Prequestionamento E Admissibilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade Da Busca Pessoal E Veicular Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Prequestionamento E Admissibilidade Recursal Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

DIEGO BLAESING

Agravante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal e veicular por supostas denúncias anônimas
  2. 2 aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 redimensionamento da pena-base e compensação com atenuante da confissão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias deduzidas demandariam revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque o recurso especial padeceu de deficiência de admissibilidade por ausência de indicação precisa dos dispositivos infraconstitucionais violados (Súmula 284 do STF) e de impugnação específica (Súmula 182 do STJ); ademais, o Tribunal de origem concluiu pela licitude da abordagem e das buscas com base em fundadas suspeitas, não ensejando nulidade das provas.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (fund. art. 932, III, CPC).
  • Publique-se.