HC 1030935 - DECISAO

HC 1030935 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar indeferida porque a impetração ocorreu após longo decurso temporal desde o trânsito em julgado da condenação, caracterizando preclusão temporal, e porque não houve abertura da competência originária do STJ para substituir revisão criminal, fundamentando-se na jurisprudência do STJ e nas normas do RISTJ.

Parties
Paciente: FRANCINALDO TELES SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por preclusão temporal e falta de competência para substituição de revisão criminal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei N. 11.343/2006), Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Individualização Da Pena, Dever De Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei N. 11.343/2006) Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +2 more

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Parties

FRANCINALDO TELES SIQUEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do reconhecimento do redutor do tráfico privilegiado quando sua exclusão foi fundamentada em processo em curso posteriormente julgado improcedente
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado e quando o writ configura substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Aplicação da preclusão temporal e respeito à segurança jurídica e lealdade processual

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar indeferida porque a impetração ocorreu após longo decurso temporal desde o trânsito em julgado da condenação, caracterizando preclusão temporal, e porque não houve abertura da competência originária do STJ para substituir revisão criminal, fundamentando-se na jurisprudência do STJ e nas normas do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por preclusão temporal e falta de competência para substituição de revisão criminal.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.