AREsp 2978109 - DECISAO

AREsp 2978109 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, considerou-se que a condenação pelo crime de tráfico não seria objeto de absolvição sem revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7), mas que, na dosimetria, a majoração da pena-base pautada sobretudo na quantidade/natureza das drogas mostrou-se excessiva diante das circunstâncias do caso, não havendo elementos idôneos que evidenciassem dedicação do réu à atividade criminosa; assim, reduziu-se a pena-base ao mínimo legal, reconheceu-se o tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) na fração de 2/3, fixou-se a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, determinou-se o regime inicial aberto e a substituição da pena...

Parties
Agravante: ROGÉRIO MENDES DA SILVA; Oponente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agravo conhecido e provido parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Regime Prisional, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Regime Prisional Súmula 7/stj

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Parties

ROGÉRIO MENDES DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Oponente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo contra inadmissão de recurso especial
  2. 2 suficiência da prova para condenação por tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/06)
  3. 3 fixação da pena e aplicação do art. 42 da Lei 11.343/06 na pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, considerou-se que a condenação pelo crime de tráfico não seria objeto de absolvição sem revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7), mas que, na dosimetria, a majoração da pena-base pautada sobretudo na quantidade/natureza das drogas mostrou-se excessiva diante das circunstâncias do caso, não havendo elementos idôneos que evidenciassem dedicação do réu à atividade criminosa; assim, reduziu-se a pena-base ao mínimo legal, reconheceu-se o tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) na fração de 2/3, fixou-se a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, determinou-se o regime inicial aberto e a substituição da pena...

Court Disposition

agravo conhecido e provido parcialmente

Orders

  • reduzir a pena-base ao mínimo legal
  • reconhecer a causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 na fração de 2/3