AREsp 2957316 - DECISAO

AREsp 2957316 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo regimental, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a reincidência do réu impede a aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 e porque a tese de ausência de condenação definitiva não foi debatida pelo Tribunal Estadual, implicando falta de prequestionamento (súmulas 282 e 356 do STF).

Parties
Agravante/recorrente: Raphael Rodrigues de Queiroz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Conhecimento Do Agravo Regimental; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Reconsidero a decisão, conheço do agravo regimental e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena (§4º Do Art.33 Da Lei N.11.343/2006), Reincidência, Prequestionamento, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena (§4º Do Art.33 Da Lei N.11.343/2006) Reincidência Prequestionamento Súmulas

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Parties

Raphael Rodrigues de Queiroz

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Conhecimento Do Agravo Regimental; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental
  2. 2 Aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 diante da reincidência
  3. 3 Exigência de prequestionamento quando tese não foi debatida pelo Tribunal Estadual

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo regimental, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a reincidência do réu impede a aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 e porque a tese de ausência de condenação definitiva não foi debatida pelo Tribunal Estadual, implicando falta de prequestionamento (súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Reconsidero a decisão, conheço do agravo regimental e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 379/380
  • Conheço do agravo regimental