HC 1030883 - DECISAO

HC 1030883 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade apta a ensejar a concessão de habeas corpus de ofício, pois o acórdão recorrido afastou a causa de diminuição do tráfico privilegiado com fundamento em múltiplos elementos concretos (quantidade de 13,8kg, acondicionamento em compartimento veicular, divisão de tarefas entre veículos, indicação de organização e condenação por associação ao tráfico), em consonância com a jurisprudência do STJ que exige elementos além da mera quantidade; ademais, não é caso de se admitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, de modo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LISANDRO RIBEIRO FERREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

LISANDRO RIBEIRO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 fundamentação para afastamento da minorante por dedicação a atividades criminosas
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade apta a ensejar a concessão de habeas corpus de ofício, pois o acórdão recorrido afastou a causa de diminuição do tráfico privilegiado com fundamento em múltiplos elementos concretos (quantidade de 13,8kg, acondicionamento em compartimento veicular, divisão de tarefas entre veículos, indicação de organização e condenação por associação ao tráfico), em consonância com a jurisprudência do STJ que exige elementos além da mera quantidade; ademais, não é caso de se admitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, de modo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus impetrado
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal