REsp 2207055 - DECISAO

REsp 2207055 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou a alegação de violação do direito ao silêncio, não havendo omissão, e porque a busca pessoal que originou as provas foi considerada legítima por ter se baseado em denúncia anônima especificada e em informações do serviço de inteligência que indicaram local e características dos suspeitos, configurando fundada suspeita; não se verificou ilicitude das provas a justificar reforma da decisão.

Parties
Recorrente: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS MESSIAS; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Direito Ao Silêncio, Prova Ilícita, Denúncia Anônima Especificada, Omissão Jurisdicional (art. 619 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Direito Ao Silêncio Prova Ilícita Denúncia Anônima Especificada Omissão Jurisdicional (art. 619 Cpp)

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Parties

CARLOS EDUARDO DOS SANTOS MESSIAS

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à violação do direito ao silêncio (art. 619 do CPP)
  2. 2 Se a busca pessoal que deu origem às provas foi ilícita por ausência de fundada suspeita (arts. 157, 240 e 244 do CPP)
  3. 3 Se a condenação se valeu de confissão informal ou de provas ilícitas

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou a alegação de violação do direito ao silêncio, não havendo omissão, e porque a busca pessoal que originou as provas foi considerada legítima por ter se baseado em denúncia anônima especificada e em informações do serviço de inteligência que indicaram local e características dos suspeitos, configurando fundada suspeita; não se verificou ilicitude das provas a justificar reforma da decisão.

Court Disposition

Recurso especial improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.