REsp 2228180 - DECISAO

REsp 2228180 - DECISAO

Mantida a condenação porque a instância ordinária, após análise minuciosa do conjunto probatório, verificou prova suficiente (depoimentos policiais e apreensões) para os crimes de tráfico e porte ilegal de arma; o reexame das provas é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7 do STJ); a minorante do §4º do art.33 da Lei de Drogas foi afastada em razão de maus antecedentes e sentença condenatória anterior.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE OTAVIO DA SILVA ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão De Mérito
Outcome
nega provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Valoração De Prova, Minorante Do Art.33, §4º Da Lei N.11.343/2006, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Valoração De Prova Minorante Do Art.33, §4º Da Lei N.11.343/2006 Súmula 7 Do STJ

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Parties

ALEXANDRE OTAVIO DA SILVA ANDRADE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 pedido de absolvição por insuficiência de provas quanto ao art.33, caput, da Lei 11.343/2006 e art.16, caput, da Lei 10.826/2003
  2. 2 requisição de aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei de Drogas
  3. 3 vedação ao reexame factual na instância especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Mantida a condenação porque a instância ordinária, após análise minuciosa do conjunto probatório, verificou prova suficiente (depoimentos policiais e apreensões) para os crimes de tráfico e porte ilegal de arma; o reexame das provas é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7 do STJ); a minorante do §4º do art.33 da Lei de Drogas foi afastada em razão de maus antecedentes e sentença condenatória anterior.

Court Disposition

nega provimento ao recurso especial

Orders

  • Nega provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.