RHC 222582 - DECISAO

RHC 222582 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva não se justificou por falta de fundamentação concreta do periculum libertatis diante de réu primário, sem maus antecedentes, crime não violento e sem indicação de vínculo com organização criminosa; a quantidade de entorpecentes apreendidos, isoladamente, não demonstra a imprescindibilidade da prisão preventiva, razão pela qual a custódia foi revogada, ressalvada a possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas da prisão pelo juízo processante.

Parties
Paciente/impetrante: KAUÃ DA CUNHA SANTOS; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
ordem concedida para revogar a prisão preventiva de KAUÃ DA CUNHA SANTOS
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Periculum Libertatis, Proporcionalidade, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Periculum Libertatis Proporcionalidade +1 more

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Parties

KAUÃ DA CUNHA SANTOS

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão preventiva e suficiência da fundamentação do periculum libertatis
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 valor probatório da quantidade de droga apreendida isoladamente

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva não se justificou por falta de fundamentação concreta do periculum libertatis diante de réu primário, sem maus antecedentes, crime não violento e sem indicação de vínculo com organização criminosa; a quantidade de entorpecentes apreendidos, isoladamente, não demonstra a imprescindibilidade da prisão preventiva, razão pela qual a custódia foi revogada, ressalvada a possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas da prisão pelo juízo processante.

Court Disposition

ordem concedida para revogar a prisão preventiva de KAUÃ DA CUNHA SANTOS

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do ora recorrente KAUÃ DA CUNHA SANTOS, ressalvando-se a possibilidade de o Juízo processante aplicar as medidas cautelares diversas da prisão que julgar imprescindíveis.
  • Comunique-se, com urgência, à primeira e à segunda instâncias, encaminhando-lhes o inteiro teor da presente decisão.