RHC 218618 - DECISAO

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O STJ deu provimento ao recurso porque, diante das circunstâncias fático-probatórias descritas, a conduta imputada ao recorrente não demonstrou periculosidade social suficiente para justificar a prisão preventiva, sendo adequadas e suficientes as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; determinou-se a revogação da prisão preventiva e a aplicação de cautelares alternativas, com advertência de restabelecimento da custódia em caso de descumprimento.

Parties
Recorrente: ROMILDO FRANCISCO FRANCO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso provido para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares do art. 319 do CPP
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Desclassificação
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Desclassificação

Case Brief

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Parties

ROMILDO FRANCISCO FRANCO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 inadmissibilidade da desclassificação em habeas corpus por precisar de incursão probatória

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso porque, diante das circunstâncias fático-probatórias descritas, a conduta imputada ao recorrente não demonstrou periculosidade social suficiente para justificar a prisão preventiva, sendo adequadas e suficientes as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; determinou-se a revogação da prisão preventiva e a aplicação de cautelares alternativas, com advertência de restabelecimento da custódia em caso de descumprimento.

Court Disposition

Recurso provido para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente
  • Aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau