REsp 2204384 - DECISAO

REsp 2204384 - DECISAO

Não conheceu-se do apelo quanto ao dissídio jurisprudencial por ausência de demonstração analítica da divergência; no mérito, reconheceu-se que o recorrente preenchia os requisitos do tráfico privilegiado e, diante da pequena quantidade de drogas apreendidas (35,2 g de cocaína e 46,4 g de maconha), da primariedade e da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, aplicou-se a causa de diminuição no patamar máximo de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: BRUNO HENRIQUE SIMAO SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Causa De Diminuição De Pena, Dissídio Jurisprudencial, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial E Substituição Por Penas Restritivas
Penal Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Causa De Diminuição De Pena Dissídio Jurisprudencial Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

BRUNO HENRIQUE SIMAO SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso fundado em dissídio jurisprudencial
  2. 2 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e fixação da fração da diminuição
  3. 3 possibilidade de mitigação do regime inicial e substituição da pena privativa por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do apelo quanto ao dissídio jurisprudencial por ausência de demonstração analítica da divergência; no mérito, reconheceu-se que o recorrente preenchia os requisitos do tráfico privilegiado e, diante da pequena quantidade de drogas apreendidas (35,2 g de cocaína e 46,4 g de maconha), da primariedade e da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, aplicou-se a causa de diminuição no patamar máximo de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Não conhecer do recurso quanto ao dissídio jurisprudencial
  • Dar provimento parcial ao recurso para redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão