HC 1020714 - DECISAO

HC 1020714 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegada nulidade foi suscitada tardiamente (acórdão de 25/02/2021, mais de 4 anos), caracterizando nulidade de algibeira e preclusão temporal; a jurisprudência do STJ impede que matéria não ventilada oportunamente nas instâncias anteriores seja conhecida em mandamus, de modo que não há ilegalidade flagrante que enseje o conhecimento ex officio.

Parties
Paciente: JULIO CESAR DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilicitude Da Prova, Nulidade De Algibeira, Preclusão Temporal, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Ilicitude Da Prova Nulidade De Algibeira Preclusão Temporal Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR DA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ileicitude da prova por violação de domicílio
  2. 2 desclassificação do art. 33 para art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 aplicação da excludente de culpabilidade (art. 45 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegada nulidade foi suscitada tardiamente (acórdão de 25/02/2021, mais de 4 anos), caracterizando nulidade de algibeira e preclusão temporal; a jurisprudência do STJ impede que matéria não ventilada oportunamente nas instâncias anteriores seja conhecida em mandamus, de modo que não há ilegalidade flagrante que enseje o conhecimento ex officio.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Publique-se.