AREsp 2970905 - DECISAO

AREsp 2970905 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo (2/3), por entender insuficiente a mera quantidade e diversidade das drogas, sem outros elementos que demonstrem dedicação habitual ao tráfico; redimensionou-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, com pagamento de 166 dias-multa, substituindo-se a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos; determinou-se a remessa ao juízo criminal para intimar o Ministério Público a avaliar a proposta de ANPP no prazo de 15 dias, nos termos indicados.

Parties
Agravante/recorrente: RONALD FERNANDES ARCENIO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interveniente (manifestou Se Pelo Desprovimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Provimento Do Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para reconhecer o tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) e redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Regime Prisional, Substituição De Pena Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Regime Prisional Substituição De Pena Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

RONALD FERNANDES ARCENIO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestou Se Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Provimento Do Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Valoração da quantidade e da natureza da droga na dosimetria e na modulação da minorante (uso na primeira e/ou terceira fase)
  3. 3 Prova de dedicação a atividades criminosas e integração em organização criminosa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo (2/3), por entender insuficiente a mera quantidade e diversidade das drogas, sem outros elementos que demonstrem dedicação habitual ao tráfico; redimensionou-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, com pagamento de 166 dias-multa, substituindo-se a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos; determinou-se a remessa ao juízo criminal para intimar o Ministério Público a avaliar a proposta de ANPP no prazo de 15 dias, nos termos indicados.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para reconhecer o tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) e redimensionar a pena.

Orders

  • Reduzida a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão.
  • Regime inicial fixado no regime aberto.