HC 1031417 - DECISAO

HC 1031417 - DECISAO

Houve aplicação indevida da quantidade de droga para afastar o redutor do art. 33, §4º sem outros fundamentos idôneos que demonstrem dedicação do agente à atividade criminosa; denúncias anônimas e investigações sem trânsito em julgado não são suficientes para excluir a minorante em caso de réu primário e sem antecedentes; assim, reconheceu-se a incidência do art. 33, §4º, restando a pena reduzida em 2/3 e determinada nova dosimetria, com consequente modificação do regime inicial e possibilidade de substituição por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: JEFFERSON LAERTES MANGULIN BENATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva De Habeas Corpus
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena

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Parties

JEFFERSON LAERTES MANGULIN BENATO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possível bis in idem na utilização da quantidade de droga na dosimetria
  3. 3 Adequação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Houve aplicação indevida da quantidade de droga para afastar o redutor do art. 33, §4º sem outros fundamentos idôneos que demonstrem dedicação do agente à atividade criminosa; denúncias anônimas e investigações sem trânsito em julgado não são suficientes para excluir a minorante em caso de réu primário e sem antecedentes; assim, reconheceu-se a incidência do art. 33, §4º, restando a pena reduzida em 2/3 e determinada nova dosimetria, com consequente modificação do regime inicial e possibilidade de substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 em favor do paciente
  • Aplicar a referida minorante no patamar de 2/3 e reduzir a reprimenda definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa