HC 1020286 - DECISAO

HC 1020286 - DECISAO

O habeas corpus, quando apresentado como substitutivo de recurso próprio, não deve ser conhecido na ausência de flagrante ilegalidade; além disso, as instâncias ordinárias embasaram a condenação em prova material (laudo químico) e testemunhal (depoimentos policiais) indicando a destinação comercial das drogas e a autoria, e a reincidência do paciente impede o reconhecimento do tráfico privilegiado, razão pela qual não há constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem; por isso não se conhece do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUCAS GOMES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Insuficiência Probatória, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado
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Parties

LUCAS GOMES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 alegação de constrangimento ilegal e nulidade do acórdão por falta de fundamentação (art. 93 CF)
  2. 2 insuficiência de provas da autoria
  3. 3 valoração de prova testemunhal policial

Ratio Decidendi

O habeas corpus, quando apresentado como substitutivo de recurso próprio, não deve ser conhecido na ausência de flagrante ilegalidade; além disso, as instâncias ordinárias embasaram a condenação em prova material (laudo químico) e testemunhal (depoimentos policiais) indicando a destinação comercial das drogas e a autoria, e a reincidência do paciente impede o reconhecimento do tráfico privilegiado, razão pela qual não há constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem; por isso não se conhece do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 68/69).
  • Publique-se.