AREsp 2998500 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, havia fundadas razões para o ingresso policial (denúncias reiteradas, diligências prévias que verificaram intenso fluxo de pessoas, ato de arremesso de objeto que se comprovou entorpecente para local acessível), caracterizando situação de flagrante que legitima a atuação policial e valida as provas, inclusive depoimentos dos policiais, de modo que não se reconheceu nulidade nem falta de provas.

Parties
Recorrente: LUCAS DA SILVA SANTANA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante, Nulidade Das Provas, Depoimentos De Policiais, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Nulidade Das Provas Depoimentos De Policiais +3 more

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Parties

LUCAS DA SILVA SANTANA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se o ingresso policial no domicílio sem mandado, com base em denúncias e visualização do acusado arremessando objeto sobre o muro, configurou causa legítima de flagrante e afastou a nulidade das provas
  2. 2 Se os depoimentos dos policiais e demais provas formam conjunto probatório suficiente para condenação
  3. 3 Aplicação do tráfico privilegiado diante da existência de reincidência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, havia fundadas razões para o ingresso policial (denúncias reiteradas, diligências prévias que verificaram intenso fluxo de pessoas, ato de arremesso de objeto que se comprovou entorpecente para local acessível), caracterizando situação de flagrante que legitima a atuação policial e valida as provas, inclusive depoimentos dos policiais, de modo que não se reconheceu nulidade nem falta de provas.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se