HC 993521 - DECISAO

HC 993521 - DECISAO

A decisão considerou que, quanto ao Fato 2 da denúncia, os elementos trazidos (fotos, vídeos e interceptações constantes do aparelho celular) eram meras suposições e insuficientes para demonstrar a materialidade do crime de tráfico de entorpecentes, sem apreensão de substância identificável e sem certeza sobre o conteúdo das imagens; diante da ausência de indícios mínimos de materialidade, impôs-se o trancamento da ação penal quanto ao referido fato, concedendo-se habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante/paciente: KAUANA GONÇALVES RODRIGUES; Agravante/paciente: MÁRCIO CAETANO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Monocrática Reconsiderada; Habeas Corpus Concedido De Ofício Parcialmente Para Trancamento De Parte Da Ação Penal
Outcome
Agravo regimental parcialmente provido; habeas corpus concedido de ofício para trancar, quanto ao Fato 2, a Ação Penal n. 0002117-68.2024.8.16.0141 no que concerne ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Materialidade Delitiva, Apreensão De Entorpecentes, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Materialidade Delitiva Apreensão De Entorpecentes Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

KAUANA GONÇALVES RODRIGUES

Agravante/paciente

MÁRCIO CAETANO DE SOUZA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Monocrática Reconsiderada; Habeas Corpus Concedido De Ofício Parcialmente Para Trancamento De Parte Da Ação Penal

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de apreensão de entorpecentes impede a comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas
  2. 2 Se outras provas (ex.: interceptações telefônicas, fotos, dados de celular) são suficientes para comprovar a materialidade do tráfico
  3. 3 Se há indícios mínimos de autoria e materialidade que autorizem o prosseguimento da ação penal

Ratio Decidendi

A decisão considerou que, quanto ao Fato 2 da denúncia, os elementos trazidos (fotos, vídeos e interceptações constantes do aparelho celular) eram meras suposições e insuficientes para demonstrar a materialidade do crime de tráfico de entorpecentes, sem apreensão de substância identificável e sem certeza sobre o conteúdo das imagens; diante da ausência de indícios mínimos de materialidade, impôs-se o trancamento da ação penal quanto ao referido fato, concedendo-se habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente provido; habeas corpus concedido de ofício para trancar, quanto ao Fato 2, a Ação Penal n. 0002117-68.2024.8.16.0141 no que concerne ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes.

Orders

  • Determinar o trancamento da Ação Penal n. 0002117-68.2024.8.16.0141 quanto ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes (Fato 2)
  • Comunicar, com urgência, ao Juízo da Vara Criminal da Comarca de Realeza/PR e ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para que tomem as providências necessárias ao cumprimento desta decisão