AREsp 2973045 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e por não demonstrar, de forma concreta e pormenorizada, que as teses suscitadas poderiam ser decididas sem o revolvimento da matéria fático-probatória, restando incididos os óbices da Súmula 7 do STJ e da Súmula 284 do STF, e aplicável a Súmula 182 do STJ quanto à falta de impugnação específica.

Parties
Agravante: Vander Flancer Batista dos Santos; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Nulidade De Prova, Dosimetria Da Pena, Busca Domiciliar E Busca Pessoal, Cadeia De Custódia
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Súmula 182 Do STJ +4 more

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Parties

Vander Flancer Batista dos Santos

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ por demandar reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e por não demonstrar, de forma concreta e pormenorizada, que as teses suscitadas poderiam ser decididas sem o revolvimento da matéria fático-probatória, restando incididos os óbices da Súmula 7 do STJ e da Súmula 284 do STF, e aplicável a Súmula 182 do STJ quanto à falta de impugnação específica.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.