REsp 2086048 - DECISAO

REsp 2086048 - DECISAO

Não conheço do recurso especial: a pretensão absolutória demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegação de dissídio jurisprudencial é incabível porque o recorrente não realizou o cotejo analítico entre acórdãos, nos termos exigidos, ensejando o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: GABRIEL TOLENTINO ALVES DA CUNHA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ (decisão De Admissibilidade E Mérito Negado)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova, Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prova Admissibilidade Recursal Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GABRIEL TOLENTINO ALVES DA CUNHA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ (decisão De Admissibilidade E Mérito Negado)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 incidência do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial: a pretensão absolutória demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegação de dissídio jurisprudencial é incabível porque o recorrente não realizou o cotejo analítico entre acórdãos, nos termos exigidos, ensejando o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.