HC 1031440 - DECISAO

HC 1031440 - DECISAO

Não se constatou, no exame sumário próprio do habeas corpus, ilegalidade manifesta no acórdão do TJSE; o Tribunal ressaltou elementos concretos (variedade e quantidade de drogas, balança de precisão, microtubos, dinheiro e condenação correlata em processo próximo no tempo) aptos a caracterizar dedicação habitual ao tráfico, afastando a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, e o pleito exigiria revolvimento probatório vedado na via estreita do HC.

Parties
Paciente: JOSE HUDSON MENEZES DE JESUS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Gratuidade Judiciária, Isenção Da Pena De Multa, Reexame Fático
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Gratuidade Judiciária Isenção Da Pena De Multa Reexame Fático

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

JOSE HUDSON MENEZES DE JESUS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 uso de quantidades e petrechos apreendidos para demonstrar dedicação à atividade criminosa

Ratio Decidendi

Não se constatou, no exame sumário próprio do habeas corpus, ilegalidade manifesta no acórdão do TJSE; o Tribunal ressaltou elementos concretos (variedade e quantidade de drogas, balança de precisão, microtubos, dinheiro e condenação correlata em processo próximo no tempo) aptos a caracterizar dedicação habitual ao tráfico, afastando a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, e o pleito exigiria revolvimento probatório vedado na via estreita do HC.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.