HC 1023345 - DECISAO

HC 1023345 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; além disso, mesmo reconhecendo-se eventual absolvição em um dos feitos, permanecem demais condenações definitivas que caracterizam reincidência, o que impede a aplicação da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06.

Parties
Paciente: VINICIUS DE PAULA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Reincidência, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/06), Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Reincidência Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/06) Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

VINICIUS DE PAULA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06 diante de condenações anteriores
  3. 3 efeitos de absolvição em habeas corpus anterior sobre a reincidência

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; além disso, mesmo reconhecendo-se eventual absolvição em um dos feitos, permanecem demais condenações definitivas que caracterizam reincidência, o que impede a aplicação da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.