RHC 222682 - DECISAO

RHC 222682 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a prisão preventiva está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, comprovada pela reiteração delitiva, maus antecedentes e pela gravidade concreta da conduta (apreensão de 1,006 kg de maconha e 22 g de cocaína); a análise da nulidade das provas restou prejudicada por supressão de instância e, no caso, as medidas cautelares diversas não se mostraram suficientes nos termos do art. 282, II, do CPP.

Parties
Recorrente: LUCAS ELIAS DE BRITO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Nulidade De Provas, Busca Domiciliar, Abordagem Policial
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Parties

LUCAS ELIAS DE BRITO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 nulidade das provas por abordagem e busca domiciliar

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a prisão preventiva está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, comprovada pela reiteração delitiva, maus antecedentes e pela gravidade concreta da conduta (apreensão de 1,006 kg de maconha e 22 g de cocaína); a análise da nulidade das provas restou prejudicada por supressão de instância e, no caso, as medidas cautelares diversas não se mostraram suficientes nos termos do art. 282, II, do CPP.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Manutenção da prisão preventiva do recorrente.